Sobre este serviço
Averbação, na matrícula do imóvel, da demolição de edificação nele existente, mediante certidão expedida pela Prefeitura.
Documentos necessários
- 1 – Requerimento, com firma reconhecida, assinado pelo(s) proprietário(s);
- 2 – Certidão de demolição, expedida pela Prefeitura;
- 3 – CND de contribuições previdenciárias.
- Observação: Quando o requerimento for de pessoa jurídica, deve ser comprovado os poderes de quem assina o requerimento. Assim, deve-se, nesse caso, instruir o requerimento com cópia do contrato/estatuto social, devidamente arquivada (registrada) na Junta Comercial ou certidão do cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (quando sociedade não empresária), acompanhada da certidão simplificada da Junta (ou certidão do cartório de Registro de PJ, se for o caso).
Quem pode solicitar
O proprietário do imóvel ou seu representante legal.
Legislação
Lei nº 6.015/1973, Art. 167, II.