REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE GOIÂNIA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 A Oficiala de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, na qualidade de CONTROLADORA dos dados pessoais dos usuários do serviço, estabelece sua Política de Proteção de Dados, nos termos seguintes.
A CONTROLADORA coleta dados pessoais dos TITULARES (pessoas que utilizam o serviço), armazena em bancos de dados gravados em seus servidores, bem como em cópias de segurança externas, e realiza TRATAMENTO com o auxílio dos sistemas desenvolvidos, mantidos e licenciados por operadores técnicos terceirizados contratados. Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e usados: 1. Informações declaradas no momento da prática dos atos típicos do cartório, bem como as constantes dos documentos apresentados para tanto, como por exemplo, endereço, nome, documentos de identificação, filiação, profissão; 2. Informações e documentos inseridos, ao enviar uma mensagem, através do correio eletrônico (e-mail), centrais, entre outras; 3. Qualquer outra informação pessoal enviada.
O tratamento de dados pessoais destinado à prática dos atos inerentes ao exercício dos respectivos ofícios será promovido de forma a atender à finalidade da prestação do serviço, na persecução do interesse público, e com os objetivos de executar as competências legais e desempenhar atribuições legais e normativas dos serviços público delegados. O TRATAMENTO dos dados coletados pela Serventia observará os princípios do art. 6º da LGPD: I - finalidade; II - adequação; III - necessidade; IV - livre acesso; V - qualidade dos dados; VI - transparência; VII – segurança; VIII - prevenção; IX - não discriminação; X - responsabilização e prestação de contas. “Na prática dos atos registrais, são respeitados os princípios e preceitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Em caso de dúvida, consulte nossos atendentes” As informações pessoais coletadas serão usadas para os fins específicos da atividade, em especial, lavrar os registros e emitir certidões; armazenar documentos e prestar as comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados. Os dados e documentos serão fornecidos pelo declarante ou requerente, armazenados nos livros de registro ou classificadores próprios, cujo acesso apenas se dá de forma indireta, salvo decisão judicial, e, somente aqueles definidos em lei e normativas das corregedorias serão publicizados, mediante certidão requerida pelo interessado, não demandando consentimento do titular. As informações também são armazenadas em rede interna protegida contra acesso não autorizados e cópias de segurança serão armazenadas em dispositivo de armazenamento (storage) físico e virtual (backup em nuvem), nos termos do Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, protegidos por Software antivírus. As informações pessoais que processamos são mantidas por tempo indeterminado necessário para o cumprimento das finalidades legais, não excluímos dados pessoais. Mantemos documentos (incluindo documentos eletrônicos) contendo dados pessoais: na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei; se acreditarmos que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo contínuo ou procedimentos legais em perspectiva; e para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).
A CONTROLADORA realiza os seguintes compartilhamentos de dados pessoais coletados e tratados em razão de expressa previsão legal e normativa: - Plataforma ONR; - SIGEF - INCRA; - Receita Federal do Brasil – RFB – DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias); - COAF; - Prefeitura Municipal, quando exigido pela legislação, em relação às transações imobiliárias. Podemos compartilhar dados pessoais com nossos prepostos, consultores profissionais, fornecedores ou contratados, quando necessário ao cumprimento de nossas obrigações legais e institucionais, observados os princípios e requisitos estabelecidos pela legislação aplicável. Os dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses: - Em cumprimento à legislação ou às normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça; - Por determinação de autoridade pública competente; - Em decorrência de pedido de certidão, nos termos da legislação aplicável; - Para o exercício regular de direitos do Cartório, inclusive em processos judiciais ou administrativos, bem como para fins de prevenção e redução de fraudes.
A CONTROLADORA adota políticas de segurança da informação para proteger dados pessoais a que tem acesso, durante todo o ciclo de vida dos dados enquanto realiza TRATAMENTO. As principais medidas técnicas e administrativas de proteção aplicadas são constituídas por: - Utilização de softwares e ferramentas atualizadas e garantidas pelos fornecedores; - Sistemas protegidos com autenticação de usuários, mediante senha; - Rígido controle de acesso apenas aos prepostos autorizados; - Armazenamento seguro de backup; - Contratação de Software antivírus; - Contratação de terceiros operadores, necessários ao desenvolvimento da atividade, com a condição de que não façam uso diverso das finalidades aqui apresentadas e que excluam os dados e cessem qualquer uso; - Conscientização e treinamento dos prepostos para aplicação de políticas de segurança da informação e privacidade de dados.
A CONTROLADORA está ciente das suas responsabilidades atribuídas pela LGPD, bem como da sujeição a sanções administrativas dispostas na legislação de proteção de dados. A CONTROLADORA evita o TRATAMENTO irregular aplicando a legislação pertinente e mantendo em segurança os dados do TITULAR, visando garantir a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade das informações pessoais. Será comunicado imediatamente ao Juiz Diretor do Foro e à Corregedoria Geral da Justiça (e no prazo máximo de 24 horas) qualquer incidente de segurança com dados pessoais de que tenha conhecimento durante as operações de tratamento sob nossa responsabilidade.
Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante informação verbal ou escrita, por consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais. Esta informação poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, do qual constará a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros. Poderá ser exigido o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação
Quaisquer dúvidas, informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais podem ser enviadas para o canal de atendimento: registroimoveis3-goiania@hotmail.com. O encarregado que atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o Sr. Andre Nunes da Silva, integrante dos quadros desta Serventia, a quem devem ser encaminhadas as solicitações.