Documento em revisão. O texto abaixo é uma minuta elaborada para revisão e validação pelo substituto do cartório, e ainda não foi validado juridicamente. Não deve ser considerado a política de privacidade definitiva do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia enquanto a versão oficial não for publicada.
1. Para entender melhor este Aviso de Privacidade
Este Aviso de Privacidade explica como o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia trata dados pessoais no exercício de suas atividades registrais e na utilização de seus canais de atendimento e serviços digitais.
Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, telefone e e-mail. Tratamento é qualquer operação realizada com esses dados, incluindo coleta, acesso, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
O tratamento de dados realizado pela serventia observa a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e as demais normas aplicáveis à atividade registral.
2. Como e quais dados pessoais tratamos
Dependendo do serviço ou atendimento solicitado, podem ser tratados dados como:
- nome;
- CPF e/ou CNPJ;
- documentos de identificação;
- endereço;
- telefone;
- endereço de e-mail;
- estado civil;
- informações relacionadas ao imóvel;
- informações constantes de títulos, contratos, escrituras, requerimentos e demais documentos apresentados ao cartório;
- dados necessários à prática dos atos registrais;
- informações fornecidas pelos usuários nos canais de atendimento.
Os dados podem ser tratados para:
- prestar os serviços registrais solicitados;
- analisar e qualificar títulos e documentos;
- emitir certidões;
- realizar registros e averbações;
- cumprir obrigações legais e regulatórias;
- atender determinações de autoridades competentes;
- responder solicitações, dúvidas, reclamações e manifestações;
- manter a segurança dos sistemas, documentos e instalações;
- cumprir obrigações administrativas relacionadas à atividade extrajudicial.
Nem todo tratamento depende de consentimento. Em diversas situações, o tratamento decorre de obrigação legal ou regulatória, do exercício das atribuições da serventia e de outras hipóteses previstas na legislação.
3. Como utilizamos cookies
O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento de determinadas funcionalidades.
Os cookies podem ser utilizados para o funcionamento técnico do site, manutenção de determinadas preferências, segurança, estabilidade e melhoria da experiência de navegação.
Caso sejam utilizados cookies não essenciais, suas respectivas finalidades e condições de utilização deverão ser informadas de forma adequada ao usuário.
4. Com quem podemos compartilhar dados pessoais
Os dados pessoais podem ser compartilhados quando isso for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício das atribuições do Registro de Imóveis ou em atendimento a determinações de autoridades competentes.
Dependendo da situação, poderão existir comunicações ou compartilhamentos com órgãos do Poder Judiciário, Corregedoria-Geral da Justiça, Conselho Nacional de Justiça, órgãos públicos, autoridades fiscais, centrais eletrônicas, entidades responsáveis por sistemas utilizados na atividade registral e outros agentes autorizados ou exigidos pela legislação.
O compartilhamento será realizado de acordo com a finalidade e o fundamento jurídico aplicável a cada situação.
5. Como protegemos os dados pessoais
A serventia adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação indevida.
Essas medidas podem incluir controle de acesso, gerenciamento de permissões, mecanismos de autenticação, proteção dos sistemas informatizados, procedimentos internos e medidas de segurança física e lógica.
As medidas de segurança são avaliadas e aprimoradas de acordo com a natureza dos dados tratados e os riscos relacionados às atividades desenvolvidas.
6. Por quanto tempo os dados são armazenados
Os dados pessoais e documentos relacionados à atividade registral são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e, especialmente, pelos prazos determinados pela legislação e pelas normas aplicáveis aos serviços extrajudiciais.
Em razão da natureza pública e permanente de determinados atos registrais, alguns dados e documentos podem possuir regras específicas de conservação. Nesses casos, a eliminação poderá não ser possível quando a manutenção do dado for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, preservação dos registros ou exercício de direitos.
7. Quais são os direitos dos titulares
Nos termos da LGPD e observadas as limitações legais aplicáveis à atividade registral, o titular pode exercer direitos relacionados aos seus dados pessoais, incluindo:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- informações sobre o tratamento realizado;
- informações sobre compartilhamento de dados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados quando cabível;
- portabilidade, quando aplicável e observada a regulamentação;
- eliminação de dados tratados com base no consentimento, quando não houver hipótese legal que autorize sua conservação;
- demais direitos previstos na legislação.
O exercício de determinado direito poderá ser limitado quando a manutenção ou o tratamento do dado for necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória, preservar documentos registrais, atender determinação de autoridade competente ou exercer direitos previstos em lei.
8. Como entrar em contato sobre proteção de dados
Dúvidas, solicitações ou manifestações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas pelo canal oficial de atendimento disponibilizado pelo cartório.
O nome e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverão ser inseridos nesta seção após sua confirmação oficial pelo cartório.
Enquanto essas informações não forem oficialmente definidas e validadas, o site deverá manter esta seção como conteúdo em revisão.
9. Legislação aplicável
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia observará, entre outras normas aplicáveis:
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos;
- normas do Conselho Nacional de Justiça;
- normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás;
- demais normas aplicáveis à atividade registral e à proteção de dados pessoais.
Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado sempre que necessário para refletir alterações legislativas, regulatórias, operacionais ou alterações nas práticas de tratamento de dados da serventia.
Observação para revisão. Este documento é uma minuta. Antes da publicação como documento definitivo, deve ser revisado e validado pelo substituto do cartório, especialmente quanto:
- à identificação do controlador;
- à identificação e contato do encarregado/DPO, quando aplicável;
- aos canais oficiais para exercício de direitos;
- às práticas efetivamente adotadas pelo cartório;
- aos cookies e tecnologias efetivamente utilizados no site;
- aos sistemas e terceiros efetivamente utilizados pela serventia;
- aos procedimentos internos de segurança e conservação de dados.