Portaria de nomeação de Encarregado pelas operações de Tratamento de Dados Pessoais.
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE GOIÂNIA Portaria de nomeação de Encarregado pelas operações de Tratamento de Dados Pessoais. Pela presente portaria, nomeio ANDRE NUNES DA SILVA, preposto desta serventia, nos termos do art. 41 da Lei 13.709/2018 (LGPD), como Encarregado pelas operações de Tratamento de Dados Pessoais, a fim de aceitar reclamações e comunicações dos titulares no e-mail registroimoveis3-goiania@hotmail.com, canal de atendimento disponibilizado pelo Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia; prestar esclarecimentos e adotar providências, referente aos dados pessoais; receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Goiânia, 03 de julho de 2024. Maísa Del Valle da Silva Oficiala Controladora Ciente, Andre Nunes da Silva
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