Sobre este serviço
Cancelamento de cláusula resolutiva constante da matrícula, mediante quitação comprovada pelo credor.
Documentos necessários
- 1 – Requerimento com firma reconhecida ou assinado digitalmente, com certificado padrão ICP-Brasil, solicitando o cancelamento;
- 2 – Notas promissórias ou declaração de quitação do credor com firma reconhecida, mencionando expressamente as notas promissórias.
- Observação: Quando o requerimento for de pessoa jurídica, ou o credor for pessoa jurídica, deve ser comprovado o poder de quem subscreve. Assim, nesse caso, deve o requerimento ser instruído com cópia do contrato/estatuto social, devidamente arquivada (registrada) na Junta Comercial ou certidão de registro civil (quando sociedade não empresarial), acompanhada da certidão simplificada, que comprove os poderes de quem assina.
Quem pode solicitar
O devedor, mediante quitação comprovada pelo credor.
Legislação
Lei nº 6.015/1973, Art. 167, II.