Sobre este serviço
Averbação, na matrícula do imóvel, da alteração da razão social do proprietário pessoa jurídica, em razão de alteração do contrato ou estatuto social.
Documentos necessários
- 1 – Requerimento com firma reconhecida ou assinado digitalmente com certificado padrão ICP-Brasil ou assinado perante o atendente desta serventia pelo (s) proprietário(s) com qualificação completa da pessoa jurídica;
- OBS: Caso o requerimento seja assinado por procurador, deverá ser apresentada juntamente com a documentação acima, procuração outorgando poderes para requerer tal ato.
- 2 – Alteração do Contrato Social ou Estatuto Social (original ou cópia autenticada) que provocou a alteração da razão social, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás;
- 3 – Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial: Pode ser emitida pelo site da Junta Comercial de Goiás: www.juceg.go.gov.br; Observação: Caso a pessoa jurídica não seja empresária (ex: associações, fundações), ela não estará registrada na Junta Comercial, mas sim no cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Então nesse caso deve ser apresentada certidão desse cartório.
Quem pode solicitar
A pessoa jurídica proprietária do imóvel ou seu representante legal.
Legislação
Lei nº 6.015/1973, Art. 167, II.